A Amapergs Sindicato, no dia 22/07, enviou documento ao governador Eduardo Leite, através do qual requer uma cadeira de participação no Grupo de Serviço criado pela Ordem de Serviço nº 007/2020 do governador, que trata sobre a proposta legislativa de regulamentação da Polícia Penal. A participação dos servidores penitenciários, através de sua representação sindical, de decisões de interesse da categoria, é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, além de estar garantida por Convenções da Organização Internacional do Trabalho. É inadmissível que a nova instituição policial do Estado do Rio Grande do Sul se estruture sem a presença dos Policiais Penais.
About Author
