O Grupo de Trabalho do Governo do Estado que discute a regulamentação da Polícia Penal abriu espaço para uma manifestação da Amapergs Sindicato. Durante reunião virtual, nesta quinta-feira (29/10) a tarde, o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, defendeu a participação de um representante do Sindicato de forma permanente no GT e que Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários sejam incluídos na regulamentação, transformando-os também em Policiais Penais.
O Grupo de Trabalho, que tem o objetivo de elaborar a proposta legislativa de regulamentação da Polícia Penal no RS, é integrado pela Secretaria da Casa Civil, Procuradoria-geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERS) e não possui representante dos servidores penitenciários.
“Queremos muito contribuir, clarear alguns pontos, ajudar no entendimento do trabalho da Polícia Penal. E fizemos questão de reforçar essa reivindicação durante nossa participação. Como um GT que discute Polícia Penal não ouve os servidores penitenciários que estão na ponta do sistema?”, questiona Saulo.
Em Dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os servidores penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, o que não envolve acréscimo de salário, mas com novas atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
Os Policiais Penais, por exemplo, poderão fazer registro de termo circunstanciado, boletim de ocorrência e serão responsáveis por operações de recaptura. Para tanto, bem como policiais civis e militares, receberão armamento, algemas e colete balístico.
Dez estados já regulamentaram a Polícia Penal. Apenas seis, entre os quais o Rio Grande do Sul, estão em fase incipiente nas discussões sobre o tema. Recentemente, em outubro, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (20/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que cria a Polícia Penal no RJ.
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Perfeito o comentário e solicitação do presidente Saulo para inclusão no GT do governo, haja visto, a necessidade da entidade sindical estar presente nesse processo de transformação de cargos.
Vale lembrar que o RS contempla o ciclo completo exigido pela LEP, dos quais englabam o AP, o AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO e o TSP, como os quais evolvem-se diretamente na segurança e custódia do tutelado pelo Estado.
Brilhante atuação sindicato, segam em frente sempre com estas mesmas garras.