SC – Sob cobrança do governador Carlos Moisés, a Secretaria de Administração Prisional trabalha para agilizar a implantação de parcerias público privadas (PPPs) nas cadeias de Santa Catarina. Os técnicos estão fazendo o termo de referência que vai embasar o edital. As primeiras unidades a receber o modelo de PPP serão as de Joinville, Lages e Itajaí. Elas já operam em sistema de co-gestão com empresas terceirizadas.
Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que condiciona as parcerias público-privadas (PPPs) do Estado à aprovação na Alesc, o deputado Milton Hobus (PSD) diz que a transparência é o seu principal objetivo com o texto. Segundo ele, a ideia veio depois de um estudo que apresentou o cenários das PPPs no Brasil. O levantamento, diz o parlamentar, mostra que das 53 parcerias feitas no país, 42 trouxeram problemas com passivos para os Estados e municípios.
— Uma PPP e uma concessão são complexas, mexem com a vida das pessoas. Por que tirar o poder de debate de um poder eleito pelo povo justamente para fazer isso? A análise da Assembleia será ajuda e aumenta a transparência – opina o autor da PEC.
A altera proposta por Hobus vai mudar o marco regulatório das parcerias aprovado na Alesc em 2017. À época, o pessedista fazia parte do parlamento, mas não lembra se estava licenciado para atuar na secretaria da Defesa Civil. Quando perguntado do motivo de não ter apresentada a emenda durante a discussão do projeto, alegou que não lembra de ter passado pelo assunto: “é algo que eu particularmente não debati”.
Sobre a reação de entidades civis organizadas, Hobus não enxerga que a homologação da Alesc trará mais burocracia ao processo. Caso o projeto vá em regime de urgência, alega, em 45 dias a proposta é votada: “o que atrapalha trazer transparência para a sociedade? Zero. Zero problema. Uma coisa tão séria assim tem que ser debatida”.
Fonte: NSC total
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