ATESTADO SINDICAL
Conforme publicação anterior, referente ao Atestado Sindical, lei 10.098, artigo 64, inciso XVI:
“São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de participação de assembléia e atividades sindicais”.
Todos os colegas estão cobertos no deslocamento e na atividade sindical sem precisar compensar horário de trabalho.
Segue parecer da Susepesepe
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